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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/10/2024
Número
49
Legislatura
2021-2024
Ementa

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LUPÉRCIO/SP A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO DESENVOLVE MUNICÍPIOS, RATIFICANDO O SEU PROTOCOLO DE INTENÇÕES CONSOANTE OS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.107, DE 06 DE ABRIL DE 2005, DECRETO FEDERAL Nº. 6.017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 

Arquivos

Número: 49
Alteram ou Revogam - 49/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 49/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

31/10/2024 - 16:04

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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