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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 12/06/2024 |
Número | ||
22 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Arquivos
Número: 22 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 22/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 22/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação