A Lei de Acesso a Informação nº 12.527/2011 estabelece que órgãos e entidades públicas devem divulgar, independentemente de solicitação, informações de interesse geral ou coletivo, salvo aquelas cuja confidencialidade esteja prevista em texto legal. Em cumprimento a Lei, a Prefeitura do Município de Lupércio disponibiliza na internet as informações classificadas como Transparência Ativa. As que não estão disponíveis na internet são classificadas como Transparência Passiva porque dependem de solicitação. Neste caso, o cidadão poderá utilizar um dos recursos abaixo: Formulário - o qual, após seu preenchimento, deverá ser encaminhado para o e-mail: sic@lupercio.sp.gov.br, ou entregue pessoalmente ao Serviço de Informações ao Cidadão - SIC, instalado na sede da Prefeitura Municipal, sito á Rua Manoel Quito, 678 - Centro - Lupércio/SP, de segunda a sexta-feira das 08h00 ás 11h00 e das 13h00 as 16h00. Ou solicite via internet pelo portal e-SIC (Link abaixo).