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Noticia

06/11/2019
 
Prefeitura lança REFIS
 
 

Já está em vigor em Lupércio a Lei Complementar nº 11/2019, do Poder Executivo Municipal, que concede benefícios para o pagamento de débitos fiscais em atraso, o chamado Refis.

Pela lei, os tributos municipais (impostos, taxas e contribuição de melhoria) vencidos até dezembro de 2018 poderão ser pagos de forma parcelada e com dedução de multas e juros.

Com a lei poderão ser pagas ou parceladas as dívidas de pessoas físicas ou jurídicas, inscritas ou não em dívida ativa, parceladas ou não, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada.

BENEFÍCIOS

Se o contribuinte optar pelo pagamento à vista dos tributos em atraso, a lei concede desconto de 100% das multas e juros.

Se optar por parcelar em até doze (12) prestações mensais, haverá desconto de 90% das multas e juros.

Parcelados em até treze (13) a dezoito (18), prestações mensais, desconto de 80% das multas e juros.

Parcelados em até dezenove (19) a vinte e quatro (24), prestações mensais, desconto de 70% das multas e juros.

Ainda de acordo com a lei, no ato do parcelamento o valor mínimo de cada prestação mensal não poderá ser inferior a R$ 70,00 reais em caso de pessoa física que não possuir imóveis ou que seja proprietário de um único imóvel no município de Lupércio ou Distrito de Santa Terezinha.

O contribuinte será excluído do Refis quando for verificada a falta de pagamento de três (03) parcelas consecutivas ou três (03) parcelas alternadas, o que primeiro ocorrer, bem como atraso superior a 30 (trinta) dias. A adesão ao Refis também será cancelada diante das hipóteses elencadas no Art. 4.

O contribuinte que deseja aderir ao Refis, basta procurar o Setor de Tributação no prédio da Prefeitura Municipal, na Rua: Manoel Quito, n 687, de segunda a sexta-feira das 08h às 11h e das 13h às 17h. Lembrando que o Refis 2019 se encerra no próximo dia 20 de dezembro de 2019 e que o telefone para contato é o (14) 3474-1128

Refis 2019

O Contribuinte deverá comparecer ao Departamento de Tributos até 20 de dezembro para efeito de cálculo do valor do débito a ser liquidado à vista

Por meio do empenho do prefeito Anézio Kemp, a Prefeitura de Lupércio informa que foi estabelecido o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) no município. A Câmara Municipal aprovou a Lei n° 11/2019 em sessão ordinária. Portanto, a partir de agora, os contribuintes poderão renegociar seus débitos, cujo os fatos geradores tenham ocorrido até o dia 31 de dezembro de 2018, inscritos ou não em dívida ativa, parcelados, ajuizados ou a juizar.

 “O nosso intuito é facilitar a negociação das dívidas ativas com o município, dispensando os juros e multas que estão nos encargos. Por isso, precisamos alertar a população que esteja interessada no programa para comparecer o mais rápido possível no Departamento de Tributos para efetuar o cálculo do valor do débito a ser liquidado a vista ou parcelados”, explica o prefeito Anézio.

De acordo com a Lei, os débitos administrativos, inscritos ou não em dívida ativa, poderão ser pagos junto ao Departamento de Tributos em até 24 parcelas mensais, mediante adesão ao programa de parcelamentos de débitos, com assinatura do Termo de Adesão, que deverá ser feita até dia 20 de dezembro de 2019. Sendo assim, os critérios de parcela e desconto serão o seguinte: uma parcela recebe 100% de desconto; doze parcelas 90%; de treze a dezoito parcelas receberá 80%; e de dezenove a vinte e quatro parcelas garante 70%. O valor da parcela não poderá ser inferior a duas Unidades Federais do Estado de São Paulo (UFSP – R$ 70,00).

Aos que aderiram o parcelamento de débitos ajuizados ou não ajuizados e esteja inadimplente ou não com o município e não aderiu ao REFIS, previsto na Lei, poderá reparcelar a dívida ativa tributária e não tributária, sem qualquer desconto, em no máximo 24 meses. Caso o contribuinte não cumpra com o pagamento, implicará na imediata rescisão do benefício, procedendo o município a cobrança da dívida pelos meios judiciais, uma vez que o Termo de Adesão será reconhecido como instrumento passível de execução nos termos do Código de Processo Civil. A Secretaria de Administração, Fazenda e Controle Interno, junto a de Negócios Jurídicos, ficará responsável pelo controle destes acordos, sob pena de invalidade. Vale destacar que os prazos previstos na presente Lei poderão ser prorrogados mediante Decreto.

 

 




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