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Portarias

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27/06/2016
 
Acórdão trabalhista das férias
 
 

"Em cumprimento à Decisão Monocrática proferida por Desembargador da 4ª Câmara do TRT-15, proferida no Processo nº RO-0010539-58.2015.5.15.0098, que determinou a publicidade do mérito de seu julgamento, o MUNICÍPIO DE LUPÉRCIO faz saber a todos os seus servidores que: O pagamento das férias deve observar o prazo disposto no artigo 145 da Consolidação das Leis do Trabalho, qual seja, dois dias antes do início de seu gozo, sob pena de incidência da sanção prevista no artigo 137 da CLT, conforme enunciado da Súmula 450 do Tribunal Superior do Trabalho, concernente à dobra da remuneração das férias, acrescida de um terço constitucional, entendimento este aplicado no Acórdão supra. Lupércio, 24 de maio de 2016."

Fonte:





comunic

17/02/2017

Inauguração da AGC Nova Santa Terezinha...



14/09/2016

Convite para Audiência Pública para Avaliação das Metas Fiscais do 2º quadrimestre de 2016...







 





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